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O Decreto N.º 7.056, produzido pela atual direção da FUNAI, e levado à assinatura do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, no último dia 28 de dezembro de 2009, aponta, infelizmente, gravíssimas incoerências e contradições em sua elaboração e finalização. O referido documento – convertido em decreto presidencial no final do ano passado – não contou, em sua finalização, com a apreciação dos indigenistas da FUNAI, de seus funcionários mais experimentados, de suas representações sindicais e, muito menos, da população indígena. Sem contar que – na opinião dos servidores de Goiás e do Sintsep/GO – o conteúdo expresso no decreto n.º 7.056 não contempla todo o trabalho que foi desenvolvido, ao longo de mais de três anos, pela Mesa Nacional de Negociação do setor – cujo objetivo maior era fortalecer o trabalho da instituição em todo o país, prestando um melhor serviço às comunidades indígenas.
No entanto, exatamente no ano de 2010 – quando o Governo Brasileiro comemora 100 anos da Política Indigenista oficial implantada desde 1910, inicialmente com o Serviço de Proteção ao Índio (SPI), e em 1967 com a criação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), servidores e indígenas fomos surpreendidos pela assinatura de um Decreto de Reestruturação do Órgão Indigenista, que extingue 24 Administrações Regionais, 14 Núcleos de Apoio, 10 Postos de Vigilância e nada mais que 344 Postos Indígenas existentes por todo o território Brasileiro.
O modelo agora implantado pelo novo Decreto, altera completamente a política indigenista brasileira, fragilizando sobremaneira a Instituição, no seu mister de proteção dos limites territoriais e assistência às comunidades indígenas, gerando com isso animosidades interculturais, além de estimular divisões internas entre servidores, e como maior agravante, torna exeqüível invasões de madeireiros, garimpeiros, facilitando a entrada de pessoas e organizações estranhas às terras indígenas, que teriam um suposto controle à distância.
A reestruturação da FUNAI traz aos servidores do Órgão o estarrecimento, a angústia, incertezas e inseguranças, deixando inativo aproximadamente 50% do efetivo de servidores que atuavam nestas Unidades extintas. Contraria a expectativa de fortalecimento da atual estrutura, tão almejada pelos servidores e principalmente pelas comunidades indígenas afetadas, massacrando o princípio fundamental conquistado pela nossa nação, que é a democracia.
Com enfoque especifico na extinção da Administração Executiva Regional em Goiás – que conta atualmente com 52 servidores, espalhados entre a administração regional, em Goiânia, e três postos indígenas (Aruanã/Karajás, Rubiataba/Tapuia e Minaçu/Avá-Canoeiro) – cumpre-nos enfatizar que esta unidade tornou-se referência nacional aos povos indígenas de diversas etnias, que ainda habitam, já habitaram e que transitam pelo estado – essencialmente etnias de Mato Grosso, Tocantins, Pará, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Bahia, etc. É importante enfatizar que esta unidade, criada no ano de 1914, foi uma das primeiras Inspetorias do Serviço de Proteção ao Índio – SPI do Brasil.
A FUNAI de Goiânia, além e acima de qualquer coordenação, sempre se caracterizou pela sua polivalência de ações operacionais, atendendo as mais distintas Unidades da FUNAI em todo território Nacional, notadamente nas ações descritas:
- Na área fundiária com a efetiva demarcação, proteção e fiscalização de um sem número de terras indígenas (Aruanã, Carretão, Avá-Canoeiro; Maraiwatsede, São Marcos, Sangradouro, Parabubu, Pimentel Barbosa, Areões, entre outras).
- Implantação de projetos ambientais, produtivos e de auto-sustentabilidade através de seu corpo técnico;
- Execução através de uma renomada equipe de engenheiro, agrimensor e arquiteto de todos os projetos de construção de centros culturais indígenas, escolas indígenas, moradias indígenas, postos de saúde, vilas olímpicas, lojas de entreposto de artesanatos, universidades indígenas, entre outras obras. Ações essas, que trouxeram melhorias à qualidade de vida a centenas de comunidades indígenas. Pelo qualitativo, possibilitou a parceria com diversos órgãos governamentais e da iniciativa privada (mais de 50 obras em 2009 espalhadas pelo país);
- Apoio administrativo a várias Administrações da FUNAI, inclusive à Sede do Órgão, executando processos licitatórios, transferindo conhecimentos na área contábil/financeira, controle patrimonial, pesquisa de mercado e proposta de aquisição de material (cerca de 50 certames licitatórios por ano para atender administrações da FUNAI de vários estados);
- Apoio logístico em operações especiais de desintrusão, vigilância e fiscalização às diversas terras indígenas assistidas por outras Administrações Regionais da FUNAI, sendo estas atividades reconhecidas face as constantes solicitações de servidores. Como exemplo, dentre outros tantos, podemos citar a retomada da terra Maraiwapse e a recondução da comunidade Xavante ao seu território tradicional, sendo esta Unidade, através do seu corpo técnico de servidores, a responsável direta por todo planejamento e execução das ações de proteção e fiscalização que foram e continuam sendo realizadas nos últimos anos naquela terra indígena; Lembrando que o resgate da terra dos índios Xavante, deve-se exclusivamente ao empenho, persistência, destemor, mobilização e capacidade da Administração de Goiânia, perante autoridades como Ministério Público Federal, Polícia Federal, IBAMA, Justiça Federal, Prefeituras Municipais, Governo do Estado, INCRA, Diocese, Polícia Militar e também junto aos ocupantes não índios daquele território;
- Responsável direta, através do seu corpo técnico dos processos de regularização fundiária e remoção de não-índios das terras indígenas de Aruanã II, Aruanã III, Carretão (Tapuia) e do Parque Indígena do Araguaia/Ilha do Bananal, dentre outras já resolvidas;
- Composta de estrutura com sede própria na capital, que comporta ainda em suas dependências, a Loja Artíndia, que por anos consecutivos destacou-se entre as demais existentes, desempenhando significativo papel de comercialização e divulgação da diversidade do artesanato e da cultura indígena existente no Brasil;
- Responsável direta pela sobrevivência física e cultural do povo indígena Avá-Canoeiro. Não fossem as ações de proteção e apoio indigenista e antropológico realizadas com a manutenção e fortalecimento da infra-estrutura do Posto Indígena ali situado, resultante das parcerias e de recursos próprios, fundamentais para a sobrevivência dos 06 (seis) únicos representantes da etnia no Estado de Goiás;
- Conta com uma equipe de profissionais formados na área de educação responsáveis pelo cervo de documentos escritos, fotográficos e audiovisuais, referentes às etnias indígenas de todo o Brasil, que serve de base para pesquisas de universidades e escolas de Goiás, além dos diversos projetos em execução relativos ao resgate e intercambio cultural das etnias Tapuia e Karajá. O trabalho conjunto entre a FUNAI e as Universidades Católica e Federal de Goiás, busca através da integração o desenvolvimento das ações institucionais nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, contatáveis se necessário junto as citadas Instituições;
- A Administração de Goiânia, vem sendo destacada pelos índios Xavante como referência no cenário do indigenismo nacional, pela profícua atuação de seus servidores, que no encargo da Coordenação de Apoio Técnico às Unidades da FUNAI, atuantes com os Xavante no Estado do Mato Grosso, numa população aproximada de 19.000 indígenas distribuídos em suas 178 aldeias, tem atuado marcantemente na condução de soluções, das mais diversas situações de conflitos internos e externos, envolvendo aquela etnia, conhecida historicamente pela sua característica cultural de povo guerreiro. Desempenho esse, reconhecido por autoridades do comando maior de segurança do Estado do Mato Grosso, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Governo do Estado, Casa Civil, Imprensa, Universidades, ONGs, entre outras instituições;
-A Administração da Funai em Goiás movimenta, por ano, cerca de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) de recursos na condução de todas as suas ações junto aos povos indígenas atendidos (além da loja Artíndia);
O Estado Brasileiro Democrático, conquistado através de duras lutas históricas de seu povo, não pode aceitar e nem ser conivente com equívocos desta natureza, que não fortalecem o papel do Estado junto à população e às comunidades indígenas. O que o decreto representa, na verdade, é a desestruturação da FUNAI, e não sua reestruturação – fato que pode servir à quaisquer outros interesses, menos aos do povo brasileiro.
Faz-se mister resgatar também que se deve à luta dos servidores da FUNAI – que em muitas ocasiões colocaram sua própria vida em risco – a conquista e proteção, juntamente com os índios, de quase 13% do território nacional, conforme determina a nossa Carta Magna.
Por tudo o que foi exposto, nós (os servidores da FUNAI/GO), o Sintsep-GO – além de várias outras entidades que compreendem a importância estratégica desta instituição em Goiás – solicitamos aos Excelentíssimos Deputados Estaduais do Estado de Goiás apoio irrestrito à manutenção da unidade e postos da FUNAI em Goiás, haja visto sua importância no contexto nacional e, principalmente, para a população goiana, no tocante à aplicação e desenvolvimento da política indigenista brasileira. Goiânia-GO, 05 de janeiro de 2010.
No entanto, exatamente no ano de 2010 – quando o Governo Brasileiro comemora 100 anos da Política Indigenista oficial implantada desde 1910, inicialmente com o Serviço de Proteção ao Índio (SPI), e em 1967 com a criação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), servidores e indígenas fomos surpreendidos pela assinatura de um Decreto de Reestruturação do Órgão Indigenista, que extingue 24 Administrações Regionais, 14 Núcleos de Apoio, 10 Postos de Vigilância e nada mais que 344 Postos Indígenas existentes por todo o território Brasileiro.
O modelo agora implantado pelo novo Decreto, altera completamente a política indigenista brasileira, fragilizando sobremaneira a Instituição, no seu mister de proteção dos limites territoriais e assistência às comunidades indígenas, gerando com isso animosidades interculturais, além de estimular divisões internas entre servidores, e como maior agravante, torna exeqüível invasões de madeireiros, garimpeiros, facilitando a entrada de pessoas e organizações estranhas às terras indígenas, que teriam um suposto controle à distância.
A reestruturação da FUNAI traz aos servidores do Órgão o estarrecimento, a angústia, incertezas e inseguranças, deixando inativo aproximadamente 50% do efetivo de servidores que atuavam nestas Unidades extintas. Contraria a expectativa de fortalecimento da atual estrutura, tão almejada pelos servidores e principalmente pelas comunidades indígenas afetadas, massacrando o princípio fundamental conquistado pela nossa nação, que é a democracia.
Com enfoque especifico na extinção da Administração Executiva Regional em Goiás – que conta atualmente com 52 servidores, espalhados entre a administração regional, em Goiânia, e três postos indígenas (Aruanã/Karajás, Rubiataba/Tapuia e Minaçu/Avá-Canoeiro) – cumpre-nos enfatizar que esta unidade tornou-se referência nacional aos povos indígenas de diversas etnias, que ainda habitam, já habitaram e que transitam pelo estado – essencialmente etnias de Mato Grosso, Tocantins, Pará, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Bahia, etc. É importante enfatizar que esta unidade, criada no ano de 1914, foi uma das primeiras Inspetorias do Serviço de Proteção ao Índio – SPI do Brasil.
A FUNAI de Goiânia, além e acima de qualquer coordenação, sempre se caracterizou pela sua polivalência de ações operacionais, atendendo as mais distintas Unidades da FUNAI em todo território Nacional, notadamente nas ações descritas:
- Na área fundiária com a efetiva demarcação, proteção e fiscalização de um sem número de terras indígenas (Aruanã, Carretão, Avá-Canoeiro; Maraiwatsede, São Marcos, Sangradouro, Parabubu, Pimentel Barbosa, Areões, entre outras).
- Implantação de projetos ambientais, produtivos e de auto-sustentabilidade através de seu corpo técnico;
- Execução através de uma renomada equipe de engenheiro, agrimensor e arquiteto de todos os projetos de construção de centros culturais indígenas, escolas indígenas, moradias indígenas, postos de saúde, vilas olímpicas, lojas de entreposto de artesanatos, universidades indígenas, entre outras obras. Ações essas, que trouxeram melhorias à qualidade de vida a centenas de comunidades indígenas. Pelo qualitativo, possibilitou a parceria com diversos órgãos governamentais e da iniciativa privada (mais de 50 obras em 2009 espalhadas pelo país);
- Apoio administrativo a várias Administrações da FUNAI, inclusive à Sede do Órgão, executando processos licitatórios, transferindo conhecimentos na área contábil/financeira, controle patrimonial, pesquisa de mercado e proposta de aquisição de material (cerca de 50 certames licitatórios por ano para atender administrações da FUNAI de vários estados);
- Apoio logístico em operações especiais de desintrusão, vigilância e fiscalização às diversas terras indígenas assistidas por outras Administrações Regionais da FUNAI, sendo estas atividades reconhecidas face as constantes solicitações de servidores. Como exemplo, dentre outros tantos, podemos citar a retomada da terra Maraiwapse e a recondução da comunidade Xavante ao seu território tradicional, sendo esta Unidade, através do seu corpo técnico de servidores, a responsável direta por todo planejamento e execução das ações de proteção e fiscalização que foram e continuam sendo realizadas nos últimos anos naquela terra indígena; Lembrando que o resgate da terra dos índios Xavante, deve-se exclusivamente ao empenho, persistência, destemor, mobilização e capacidade da Administração de Goiânia, perante autoridades como Ministério Público Federal, Polícia Federal, IBAMA, Justiça Federal, Prefeituras Municipais, Governo do Estado, INCRA, Diocese, Polícia Militar e também junto aos ocupantes não índios daquele território;
- Responsável direta, através do seu corpo técnico dos processos de regularização fundiária e remoção de não-índios das terras indígenas de Aruanã II, Aruanã III, Carretão (Tapuia) e do Parque Indígena do Araguaia/Ilha do Bananal, dentre outras já resolvidas;
- Composta de estrutura com sede própria na capital, que comporta ainda em suas dependências, a Loja Artíndia, que por anos consecutivos destacou-se entre as demais existentes, desempenhando significativo papel de comercialização e divulgação da diversidade do artesanato e da cultura indígena existente no Brasil;
- Responsável direta pela sobrevivência física e cultural do povo indígena Avá-Canoeiro. Não fossem as ações de proteção e apoio indigenista e antropológico realizadas com a manutenção e fortalecimento da infra-estrutura do Posto Indígena ali situado, resultante das parcerias e de recursos próprios, fundamentais para a sobrevivência dos 06 (seis) únicos representantes da etnia no Estado de Goiás;
- Conta com uma equipe de profissionais formados na área de educação responsáveis pelo cervo de documentos escritos, fotográficos e audiovisuais, referentes às etnias indígenas de todo o Brasil, que serve de base para pesquisas de universidades e escolas de Goiás, além dos diversos projetos em execução relativos ao resgate e intercambio cultural das etnias Tapuia e Karajá. O trabalho conjunto entre a FUNAI e as Universidades Católica e Federal de Goiás, busca através da integração o desenvolvimento das ações institucionais nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, contatáveis se necessário junto as citadas Instituições;
- A Administração de Goiânia, vem sendo destacada pelos índios Xavante como referência no cenário do indigenismo nacional, pela profícua atuação de seus servidores, que no encargo da Coordenação de Apoio Técnico às Unidades da FUNAI, atuantes com os Xavante no Estado do Mato Grosso, numa população aproximada de 19.000 indígenas distribuídos em suas 178 aldeias, tem atuado marcantemente na condução de soluções, das mais diversas situações de conflitos internos e externos, envolvendo aquela etnia, conhecida historicamente pela sua característica cultural de povo guerreiro. Desempenho esse, reconhecido por autoridades do comando maior de segurança do Estado do Mato Grosso, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Governo do Estado, Casa Civil, Imprensa, Universidades, ONGs, entre outras instituições;
-A Administração da Funai em Goiás movimenta, por ano, cerca de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) de recursos na condução de todas as suas ações junto aos povos indígenas atendidos (além da loja Artíndia);
O Estado Brasileiro Democrático, conquistado através de duras lutas históricas de seu povo, não pode aceitar e nem ser conivente com equívocos desta natureza, que não fortalecem o papel do Estado junto à população e às comunidades indígenas. O que o decreto representa, na verdade, é a desestruturação da FUNAI, e não sua reestruturação – fato que pode servir à quaisquer outros interesses, menos aos do povo brasileiro.
Faz-se mister resgatar também que se deve à luta dos servidores da FUNAI – que em muitas ocasiões colocaram sua própria vida em risco – a conquista e proteção, juntamente com os índios, de quase 13% do território nacional, conforme determina a nossa Carta Magna.
Por tudo o que foi exposto, nós (os servidores da FUNAI/GO), o Sintsep-GO – além de várias outras entidades que compreendem a importância estratégica desta instituição em Goiás – solicitamos aos Excelentíssimos Deputados Estaduais do Estado de Goiás apoio irrestrito à manutenção da unidade e postos da FUNAI em Goiás, haja visto sua importância no contexto nacional e, principalmente, para a população goiana, no tocante à aplicação e desenvolvimento da política indigenista brasileira. Goiânia-GO, 05 de janeiro de 2010.
